100 CASOS DE CORRUPÇAO 2015

A 5ª Câmara de Coordenação e Revisão apresenta os 100 principais casos de Combate à Corrupção do ano de 2015 do Ministério Público Federal.

O ano de 2015 foi um grande marco no combate à corrupção, protagonizado pelo Ministério Público Federal. Está em curso o Caso Lava Jato, a maior investigação de esquema de corrupção já realizada no Brasil, que, paradoxalmente, a todos choca, pelo seu lado negativo, mas, ao mesmo tempo, orgulha e enche de esperanças, ante a percepção de que as instâncias de persecução e controle estão cumprindo seus deveres institucionais. Nunca é demais assinalar e reconhecer que procuradoras e procuradores da República de todo o país tem enfrentado a corrupção com denodo, responsabilidade e estratégia, numa empreitada coletiva contra os malfeitos que abalam o próprio desenvolvimento político, social e econômico nacional.

A especialização e a profissionalização no enfrentamento à corrupção têm sido objeto de intensa preocupação do Ministério Público Federal. Nesse sentido, a criação dos Núcleos de Combate à Corrupção nas Procuradorias da República e Procuradorias Regionais da República, como células especializadas na prevenção e no enfrentamento dessa temática, permitiu alcançar um salto estatístico em quantidade e qualidade das ações anticorrupção movidas pelo MPF.

A propósito, um dos anteprojetos de lei decorrentes das 10 medidas contra a corrupção, projeto capitaneado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão e já do conhecimento público e grande engajamento da sociedade brasileira, visa criar regras mais claras de accountability no Poder Judiciário e no Ministério Público sobre suas ações e resultados no combate à corrupção. Logo no seu art. 2º, há uma determinação no sentido de que os Ministérios Públicos e os Tribunais divulguem, anualmente, estatísticas globais e para cada unidade, acerca das ações de improbidade administrativa e ações criminais ajuizadas e julgadas.

Antes mesmo da aprovação desse anteprojeto, penso que, por dever de transparência, cabe ao Ministério Público Federal se antecipar às perspectivas de lege ferenda e prestar contas à sociedade brasileira das suas ações de combate à corrupção.

Atualmente, encontram-se em andamento no Ministério Público Federal 26 mil investigações diretas envolvendo fatos de corrupção, sendo que, neste ano de 2015, até o mês de outubro, já foram ajuizadas 1.229 ações de improbidade administrativa e 901 ações penais envolvendo casos de corrupção.

Os resultados discriminados para cada unidade da federação foram apresentados e debatidos em evento dedicado ao dia internacional contra a corrupção (9/12/2015), realizado na Procuradoria-Geral da República, organizado pela Câmara de Combate à Corrupção (5ªCCR/MPF), bem como nas diversas Procuradorias da República espalhadas no país, com a presença de representantes da sociedade civil, de organizações que atuam no controle e fiscalização na aplicação de recursos públicos e da imprensa, na melhor execução de uma verdadeira accountability governamental.

Além disso, para não ficar apenas na frieza dos números, a Câmara de Combate à Corrupção torna público um catálogo com as 100 principais ações de combate à corrupção realizadas pelo Ministério Público Federal em todo o Brasil. Com isso, traz-se um maior colorido de nossa atuação, dando conhecimento à sociedade uma relevante parcela de nosso trabalho, numa busca intransigente de respeito à Constituição, à lei e à correta aplicação dos recursos públicos, em especial para garantir maior alcance e eficiência na prestação de serviços públicos essenciais como saúde, educação, alimentação adequada e segurança pública.

Essa iniciativa de catalogar nossas principais ações atua não apenas como prestação de contas, mas sobretudo como uma ferramenta de controle social de nossa atuação e dos demais atores do sistema de justiça, os quais, após o devido processo legal, também deve dizer à sociedade qual resposta foi dada aos nossos encaminhamentos, e em quanto tempo. Tenham todos uma excelente leitura.

Brasília, 9 de dezembro de 2015.

PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

1 - A pedido da PGR, senador Delcídio Amaral e mais três pessoas são presas

A pedido da Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal determinou, em 25 de novembro, a prisão do senador Delcídio Amaral e outras três pessoas envolvidas nas investigações da Lava-Jato. Além do senador, foram objeto dos mandados expedidos pelo STF: André Santos Esteves, controlador do banco BTG Factual, Edson Ribeiro Filho, advogado, e Diogo Ferreira Rodrigues, chefe de gabinete do senador Delcídio Amaral. STF deferiu também os pedidos formulados pelo PGR de buscas e apreensões em 13 endereços residenciais e funcionais/comerciais. A 2ª Turma do STF referendou, por unanimidade, a decisão do relator da Operação no STF, ministro Teori Zavascki.

2 - Operação Lava Jato: PGR denuncia Eduardo Cunha e Solange Almeida

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou denúncia ao Supremo Tribunal Federal em que acusa o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, de ter recebido propina no valor de ao menos US$ 5 milhões para viabilizar a construção de dois navios-sondas da Petrobras, no período entre junho de 2006 e outubro de 2012. Janot pede a condenação de Cunha pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e da ex-deputada Federal Solange Almeida por ter participado de pressão pelo pagamento de valores retidos, incorrendo em corrupção passiva.

3 - PGR pede investigação de crimes envolvendo 49 autoridades

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a abertura de 28 inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF). O principal deles trata do esquema de pagamento de propina a agentes políticos responsáveis pela indicação de integrantes de três diretorias da Petrobras. O PGR pretende investigar a participação de pessoas com prerrogativa de foro. Os fatos envolvendo a relação entre o núcleo administrativo, financeiro e econômico permanecem a cargo da 1ª instância. A atuação da Procuradoria-Geral da República (PGR) na Operação Lava Jato foi motivada pelo envolvimento de pessoas com prerrogativa de foro citadas em depoimentos do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa e do operador financeiro Alberto Youssef.

4 - MPF devolve à Petrobras R$157mi desviados por Pedro Barusco

O Ministério Público Federal (MPF) realizou, em 11 de maio, entrega simbólica de R$157 milhões desviados pelo ex-gerente de Serviços da estatal Pedro Barusco, recuperados pela Operação Lava Jato por meio de acordos de colaboração premiada feitos pelo MPF. Os valores eram mantidos em contas secretas na Suíça e foram repatriados a partir do trabalho integrado do MPF, da Polícia Federal, Receita Federal e Justiça Federal. A conta judicial que recebe os valores desviados pelo esquema já tem saldo de cerca de R$205 milhões recuperados.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ACRE

Os casos de maior relevância decorreram da operação da Polícia Federal intitulada “Operação G7”, motivando o ajuizamento de três denúncias junto à Justiça Federal.

5 - Operação "G7"

O MPF apresentou à Justiça Federal denúncia contra 21 pessoas acusadas de burlar a concorrência em licitação para a construção de mais de 3 mil casas da segunda etapa do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, no âmbito do programa estadual “Cidade do Povo” em Rio Branco, capital do Acre, visando garantir a participação apenas das empresas integrantes do grupo autodenominado “G7".

6 - Hospital Brasileia

Mais uma denúncia do MPF/AC foi ajuizada contra 10 pessoas acusadas de fraudes à licitação para a construção do hospital de Brasileia (distante cerca de 220 km de Rio Branco). A obra estava orçada em cerca de 58 milhões de reais que seriam custeados, em parte, pelo SUS.

7 - Obras sem Licitação

Outra ação do MPF no combate à corrupção no Acre, também relacionada à Operação G7, tratou de fraude em processo licitatório realizada por seis acusados, com a anuência do então secretário de obras do Estado do Acre, para garantir a contratação de uma determinada empresa para realizar projetos de urbanização em um bairro de Rio Branco. De acordo com a denúncia, a obra já estava em pleno andamento (30% do total concluído) enquanto o processo licitatório ainda estava em curso.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM ALAGOAS

Houve, entre os anos de 2013 e 2015, condenações em dois casos de grande relevância: operações Guabiru e Navalha.

8 - Operação Guabiru

A primeira resultou na condenação de 10 pessoas por improbidade administrativa, mercê da ocorrência de fraudes no fornecimento de merenda escolar e de outras irregularidades verificadas na Secretaria de Educação do Estado de Alagoas entre os anos de 2003 e 2005. O valor correspondente à condenação da Guabiru foi de R$ 63 827 711,54.

9 - Operação Navalha

A segunda ensejou a condenação de 11 pessoas, por corrupção e peculato, ocorridos durante a execução do Sistema Pratagy. Também resultou na condenação de 6 pessoas por crimes de peculato ocorridos durante a execução de outra obra confiada à mesma empresa Gautama, a Macrodrenagem do Tabuleiro dos Martins. Entre os condenados figurou o ex-Governador Ronaldo Lessa.

Já no que atina à Operação Navalha, houve oferecimento de denúncia complementar em face de mais 3 pessoas (incluindo o ex-governador do Estado de Alagoas Teotônio Vilela Filho) no mês de maio do corrente ano.

10 - Operação Carranca

Operação Carranca foi o nome da operação deflagrada pela Polícia Federal, com o objetivo de desbaratar um esquema de fraudes em licitações e desvios de verbas federais destinadas à realização de obras públicas e construção de casas populares nos municípios alagoanos de São Luiz do Quitunde, Matriz do Camaragibe, Mata Grande, Murici, Tanque D’Arca, Major Izidoro, Batalha, Água Branca, Viçosa, Palmeira dos Índios, Traipu.

Como resultado da operação, foram ajuizadas diversas ações de improbidade administrativa e penais, estas pela prática dos crimes de formação de quadrilha, fraude à licitação, corrupção ativa e passiva e lavagem de capitais contra os envolvidos no referido esquema de desvio de verbas públicas federais.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO AMAPÁ

11 - Caso L.M.S

Segundo a denúncia, em 2007, os acusados Mário Fascio e Luciano Marba falsificaram escritura pública de cessão de crédito e inseriram declaração falsa no contrato social da empresa de vigilância L.M.S LTDA. para aumentar fraudulentamente seu capital social e, desta forma, poder participar de licitação da Secretaria de Estado da Educação do Amapá (SEED/AP).

A partir disso, conforme acusação do MPF, de novembro de 2007 a agosto de 2010, os acusados Mário Fascio e Luciano Marba utilizaram os documentos adulterados acima e fraudaram o caráter competitivo do Pregão nº 26/2007 da SEED/AP, ao apresentarem dados falsos sobre o capital social da L.M.S. LTDA para obter o contrato objeto daquela licitação, além disso, procuraram afastar outros licitantes com tal fraude.

12 - Operação Créditos Podres

A operação denominada “Créditos Podres” foi deflagrada nos municípios de Macapá (AP), Ananindeua e Belém (PA) em 4 de agosto de 2015, fruto de um esforço conjunto entre o Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) e da Polícia Federal.

O prejuízo mínimo estimado ao patrimônio da União é da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), no valor de R$ 12 milhões. As investigações do MPF iniciaram-se a partir da comunicação da Receita Federal do Brasil em Macapá, que noticiou compensações ilegais de débitos de contribuições previdenciárias da ALAP, reduzindo tributo mediante falsos créditos previdenciários oriundos de empresa de fachada.

A ação penal foi proposta pelo MPF/AP em novembro, subscrita pelos Procuradores da República Filipe Pessoa de Lucena, Ludmilla Vieira de Souza Mota e Thiago Cunha de Almeida, contra 13 pessoas, dentre elas empresários e servidores da ALAP, acusadas de integrarem associação criminosa, cujo objetivo era cometer diversos delitos contra o erário e a administração pública, tais como crimes contra a ordem tributária, peculato, associação criminosa e fraude ao caráter competitivo de licitação.

13 - Operação Dis Pater

A Operação “Dis Pater” foi deflagrada em novembro 2012, em Macapá/AP, Oiapoque/AP e Brasília (DF), com o objetivo de colher elementos de provas para a investigação conduzida pelo Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP).

Durante a operação, constatado um esquema entre agentes públicos e empresários que visavam fraudar licitações e superfaturar contratos com a Secretaria de Saúde do Estado do Amapá (Sesa).

Com subsídios nas provas colhidas nessa operação, o MPF ofereceu denúncia, em junho de 2014 contra 18 pessoas, dentre as quais estavam o ex-Governador do Amapá Pedro Paulo Dias de Carvalho e o ex-Deputado Federal pelo Amapá Benedito Dias de Carvalho.

O prejuízo ao erário federal foi estimado em cerca de R$ 14 milhões. Os envolvidos foram denunciados por vários crimes contra a administração pública, tais como crimes peculato, associação criminosa e fraude ao caráter competitivo de licitação.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO AMAZONAS

14 - Operação Vorax

Uma ação penal movida pelo Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) resultou na condenação, em setembro de 2015, de 20 envolvidos no esquema milionário de fraudes a licitações e desvios de recursos públicos desarticulado em 2008 no município de Coari (a 363 quilômetros de Manaus), a partir da operação Vorax. Entre os condenados estão o irmão do ex-prefeito da cidade Adail Pinheiro e o ex-secretário de Administração. A dupla e outros três réus tiveram a prisão preventiva decretada pela Justiça. Dois estão presos e três encontram-se foragidos.

15 - Desvios da SUDAM

Em ação de execução apresentada em agosto deste ano, o MPF/AM requereu na Justiça o cumprimento de sentença que condenou três empresas a devolverem para os cofres da União cerca de R$ 116,9 milhões, em valores atualizados até junho deste ano. O MPF comprovou que as empresas receberam, de forma ilegal, cerca de R$ 15 milhões da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), como financiamento para construção do empreendimento denominado World Trade Center (WTC) – Centro de Convenções de Manaus.

16 - Operação Inocentes

Em junho de 2015, o Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) denunciou à Justiça 29 pessoas, em seis ações penais, por envolvimento em esquema de corrupção e falsificação de documentos públicos na Capitania dos Portos em Manaus. O grupo criminoso, desarticulado a partir da operação Inocentes, em maio deste ano, contava com a atuação de militares, despachantes e falsificadores.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA

17 - Operação A-Gate

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) denunciou, em agosto de 2015, 17 pessoas de uma associação criminosa criada para fraudar licitações na Bahia, por meio do uso de documentos ideologicamente falsos, e frustrar direitos trabalhistas de funcionários de empresas constituídas para vencer os certames. Estima-se que a associação criminosa tenha causado prejuízo de 6,2 milhões de reais à União entre os anos de 2007 e 2012 em pelo menos 19 processos licitatórios.

18 - Fraudes em Convênios

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia ajuizou ação civil pública com pedido liminar contra quatro ex-presidentes do Instituto de Hospitalidade (IH), uma ex-presidente da Comissão de Licitação, quatro empresários e mais seis empresas, incluindo o IH, por fraudes em convênios públicos. Segundo investigações do MPF, à época, o prejuízo somava 5,4 milhões de reais.

O IH é uma organização da Sociedade Civil de Interesse Público que tem como objetivo aprimorar o setor de turismo. Nos anos de 2004 e 2005, o IH firmou convênios com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e com o Ministério do Turismo (MTUR), recebendo recursos para consecução de projetos e atividades voltados ao setor de turismo. Finalizado o prazo de execução dos contratos, as atividades acordadas não foram devidamente comprovadas pelo IH. O MTUR reprovou as contas e, assim como a Finep, determinou o ressarcimento dos valores recebidos.

De acordo com a ação, os recursos eram repassados de maneira irregular às empresas processadas, todas contratadas para prestação de consultoria técnica e vinculadas a membros e auxiliares da instituição. Os procedimentos foram homologados pela ex-presidente da Comissão de Licitação.

O MPF requereu a condenação dos réus nas sanções previstas no artigo 12, inciso II, e, subsidiariamente, inciso III, da Lei n°8.429/92 e a indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos até o valor do prejuízo calculado, sendo essa concedida pela Justiça em julho de 2015.

19 - Operação Vista Mar

O Núcleo de Combate à Corrupção (NCC) do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia ofereceu duas denúncias em março de 2015 contra dois grupos criminosos e um servidor público da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) na Bahia. O servidor se valeu do cargo ocupado para receber vantagens indevidas e favorecer empreendimentos imobiliários de particulares, entre 2011 e 2014.

As denúncias foram instruídas a partir da Operação Vista Mar, deflagrada pelo MPF, Polícia Federal e Controladoria Geral da União no dia 8 de março de 2014 a fim de combater crime de corrupção no mercado imobiliário praticado por servidores públicos da SPU e particulares. Os empreendimentos beneficiados com as fraudes estão localizados em terreno de Marinha, com destaque para imóveis em Maraú/BA, Porto Seguro/BA e na capital.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ

20 - Operação Fidúcia

MPF/CE denuncia acusados de fraudes em empréstimos na CEF estimados em R$ 100 milhões.

Ao longo de 2015, o Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) apresentou denúncia contra mais de 10 pessoas por meio da chamada "Operação Fidúcia", desencadeada conjuntamente com a Polícia Federal (PF). Os denunciados são acusados de fraudes em empréstimos na Caixa Econômica Federal (CEF), estimadas em mais de R$ 100 milhões. Eles responderão, na medida de suas participações, pelos crimes de estelionato, uso de documento falso, corrupção ativa e passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro. Já existem quatro denúncias sobre o caso, bens bloqueados e pelo menos 22 prisões realizadas.

21 - Gestão Fraudulenta no Banco do Nordeste (BNB)

MPF/CE investiga denúncia de gestão fraudulenta em empréstimos a dono da Itaipava.

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) investiga, desde janeiro deste ano, denúncia de gestão fraudulenta no Banco do Nordeste (BNB) na concessão de empréstimos ao empresário Walter Faria, proprietário da Cervejaria Itaipava. De acordo com reportagem publicada pela revista Época, em janeiro deste ano, o banco teria dispensado a empresa de fiança que servia como garantia do empréstimo, aumentando os riscos para a instituição financeira.

22 - Crise na Saúde Pública de Juazeiro do Norte

MPF/CE apresenta plano de ação em busca de solução para crise na saúde pública de Juazeiro do Norte

Com o objetivo de subsidiar Estado e Município no processo de tomada de decisões pela melhoraria dos serviços de saúde pública em Juazeiro do Norte, no Cariri cearense, o Ministério Público Federal no Ceará (MPF) reuniu, em maio deste ano, gestores municipais e estaduais para apresentar um plano de trabalho para execução na saúde pública daquele município. Elaborado em parceria com a doutora em Saúde Pública e auditora judicial Ângela de Oliveira Carneiro, o plano elencou os problemas identificados no serviço de saúde de Juazeiro do Norte e, para cada falha, foram apontadas propostas de solução. Todo o trabalho é resultado de auditoria e seminário realizado para discutir serviços do setor.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL

23 - Operação Zelotes

Esquema envolve servidores, consultores e ex e atuais conselheiros do Carf, órgão ligado ao Ministério da Fazenda.

Considerada uma das maiores operações de combate à corrupção em andamento no país, a Zelotes apura suspeitas de manipulação de julgamentos no Conselho Administrativo de recursos Fiscais (Carf). Instaurada no fim de 2013, a investigação é conduzida pelo Ministério Público Federal (MPF) e por outros três órgãos de fiscalização: Polícia Federal, Receita Federal e Corregedoria do Ministério da Fazenda. Na mira dos investigadores, estão grandes empresas, consultores e conselheiros do órgão, que é uma espécie de tribunal administrativo onde são apreciados recursos de contribuintes autuados pela Receita Federal. A estimativa é que a atuação do grupo – ocorrida entre os anos de 2005 e 2014 - tenha causado prejuízos milionários aos cofres públicos com a redução ou anulação indevida de dívidas tributárias.

Operação Zelotes - Denúncia é Enviada à Justiça - O Ministério Público Federal (MPF) denunciou nesse domingo, 29 de novembro, à Justiça 16 pessoas por envolvimento com a negociação ilícita para aprovação de medidas provisórias que beneficiaram contribuintes específicos.

24 - Operação Acrônimo

MPF apura esquema que fraudava licitações em órgãos do governo federal, Batizada de Acrônimo, a operação cumpriu, de uma só vez, 90 mandados de busca e apreensão.

A apreensão de R$ 113 mil, que estavam em uma aeronave, na véspera do 2º turno das eleições gerais de 2014, marcou o início de mais uma investigação que tem o propósito de combater a corrupção no país. Instaurada por meio de inquérito policial, a chamada Operação Acrônimo apura a existência de um esquema que fraudou licitações em vários órgãos do governo federal. O grupo seria encabeçado pelo empresário Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, já investigado pelo Ministério Público Federal (MPF) por irregularidade semelhante. Em julho, o empresário foi denunciado por envolvimento em irregularidades verificadas em contratos destinados à organização de eventos realizados entre os anos de 2007 e 2009. No caso da Acrônimo, as suspeitas são da existência de uma estrutura criminosa para burlar a legislação e conseguir contratos milionários com o governo. Durante a fase preliminar das investigações, uma aeronave, avaliada em R$ 2 milhões, foi sequestrada após determinação judicial.

25 - Fraudes em Licitação - Ferrovia Norte-Sul

Uma ação pede o ressarcimento de R$ 127 milhões gastos em uma obra da ferrovia Norte-Sul.

Não é de hoje que o país acompanha investigações motivadas por suspeitas por fraudes em processos licitatórios. Em Brasília, a realidade não é diferente. Ao contrário, são muitos os casos relatados ao Ministério Público Federal (MPF). Em 2015, a Procuradoria da República no DF recebeu e deu encaminhamento a vários deles. Estão em tramitação, procedimentos envolvendo órgãos como os ministérios da Cidade, do Turismo, os Correios e até o Exército. Entre os episódios cujas investigações reuniram provas suficientes para embasar o oferecimento de ações contra os envolvidos, está o que apura irregularidades na realização de obras em um trecho da ferrovia Norte-Sul. Em junho de 2015, uma empresa e quatros pessoas físicas foram denunciadas à Justiça. O principal propósito da ação é garantir o ressarcimento de R$ 40 milhões aos cofres públicos.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESPÍRITO SANTO

26 - Fraude no SUS - Hospital São judas Tadeu

Ação proposta pelo procurador da República André Pimentel Filho, da PR/ES, em desfavor de Lelia Maria Coutinho Pereira e Carlos Frederico Machado de Azevedo, que na qualidade de diretora-geral e diretor-técnico do Hospital São Judas Tadeu, localizado em Guarapari, fraudaram documentos de internação de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), inserindo dados falsos, como a menção a pacientes inexistentes ou o registro de procedimentos não realizados, de modo a obter vantagem indevida só SUS. Além disso, foram emitidas cobranças ao SUS de procedimentos de parto cesariano e laqueadura tubária após ter cobrado e recebido da paciente pelos procedimentos realizados, gerando cobrança em duplicidade. O hospital funcionava em condições precárias, atendendo pacientes sem a presença de médicos ou mesmo enfermeiros, sem alvará sanitário e sem serviço de radiologia colocando em risco a integridade física dos pacientes.

27 - Dados Falsos no Sistema Nacional de Armas

Agente da Polícia Federal que obtive vantagem indevida por inserir dados falsos no Sinarm.

Ação proposta pelo procurador da República Paulo Augusto Guaresqui, da PR/ES, em desfavor de Vitor Pinheiro Simmer, agente administrativo da Polícia Federal no ES; Rubens Pereira Lemes e Nilvandro Rodrigues Gomes, ambos despachantes e que atuavam em coautoria com o primeiro citado. O esquema consistia na inclusão de dados falsos no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) acerca do necessário pagamento de taxa devida pela autorização de aquisição de arma de fogo, da realização de curso de tiro e de exame psicológico dos adquirentes, bem como sem a necessária existência de requerimento e de procedimento físico protocolado perante o Departamento de Polícia Federal. Por cada procedimento indevido eram pagos R$ 1.300.

28 - Utilização de alimentos do Fome Zero para fins eleitorais

Ação proposta pelo procurador da República Fernando Amorim Lavieri, da PR/ES, em desfavor de Haroldo Cordeiro Filho, Marizete Assis da Silva, Paula Vieira Scalco e Darcy Pereira Radis. Os réus se apropriaram de alimentos doados pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) à Associação Grupo Beneficente e Cultural de Jardim Carapina dentro das ações do Programa Fome Zero, do Governo Federal, e utilizaram os bens em promoção de campanha eleitoral.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO GOIÁS

29 - Improbidade Administrativa - Ferrovia Norte-Sul

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento ao erário e pagamento de multa civil em desfavor de Ex-representantes da Valec e empreiteiras em razão de: realização de processo licitatório direcionado e viciado referente às obras de construção do lote 3 da Ferrovia Norte-Sul, localizado no estado de Goiás (trecho pátio de Santa Izabel/GO (km 1.399) – pátio de Jaraguá/GO (km 1.470); utilização de projeto básico deficiente e superfaturado para condução do certame licitatório; aprovação do resultado da licitação viciada e celebração de contrato que resultou em prejuízo real ao erário; celebração de termos aditivos ilegais em desconformidade com o disposto na Lei de Licitação, não respeitando o limite máximo de 25% para acréscimo e supressões, contribuindo para a realização do jogo de planilha e pagamento por serviços com valores manifestamente desvantajosos para a Administração Pública e realização de pagamentos por serviços não amparados contratualmente ou por termos aditivos

O prejuízo total aproximado causado ao erário federal em razão das irregularidades na execução das obras somam o montante de R$ 85.759.679,34 (oitenta e cinco milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos).

MPF/GO pede, liminarmente, a indisponibilidade dos bens dos réus, entre outras penalidades, e, no mérito, a condenação de todos, solidariamente, à reparação integral do dano causado e aplicação de multa civil.

30 - Improbidade Administrativa - Itapaci

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido de imposição de multa civil em desfavor Francisco Olizete Agra, ex-prefeito de Itapaci/GO, por não realizar, a partir de agosto de 2012 e durante o ano de 2013, repasses à Caixa Econômica Federal de valores retidos diretamente dos salários dos servidores municipais em razão de concessão de empréstimos consignados em folha. O ato de gestor municipal que violou o respeito aos princípios da Administração Pública, ao descumprir os termos do Convênio celebrado entre a Prefeitura e a Caixa Econômica Federal, prejudicou diretamente a Caixa Econômica Federal.

MPF pede imposição da multa civil, constante do artigo 12, III da Lei 8.429/92, no valor de R$ 1.603.360,00 (um milhão, seiscentos e três mil, trezentos e sessenta reais) - valor 100(cem) vezes o valor do salário/vencimento recebido pelo réu; a decretação da indisponibilidade dos bens do demandado para garantia do pagamento da multa civil; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 3 (três) anos.

Quanto ao ressarcimento dos valores, foi celebrado acordo, em fevereiro de 2014, em autos judiciais de Ação de Cobrança ajuizada pela CEF contra o Município de Itapaci/GO, no qual foi fixado o parcelamento da dívida em atraso, no valor total de R$ 783.440,20 (setecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte centavos.

31 - Operação Trem Pagador

Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) pelo crime de peculato (art. 312 do Código Penal), contra oito envolvidos em superfaturamento nas obras de construção de trecho da Ferrovia Norte-Sul que corta o estado de Goiás. O esquema de desvio de dinheiro público foi investigado na chamada “Operação Trem Pagador”.

Os prejuízos aos cofres públicos chegam a quase R$ 900 mil. O esquema funcionava com a emissão, por parte da VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, de termos aditivos contratuais superfaturados por “jogo de planilha” e sem justificativas técnicas. Vale esclarecer que “jogo de planilha” é caracterizado pela quebra do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em desfavor da Administração por meio da alteração de quantitativos durante a execução da obra.

A beneficiária do superfaturamento foi a empresa STE – Serviços Técnicos de Engenharia S/A, vencedora da licitação para prestar serviços de Supervisão de Obras de Implantação da Ferrovia Norte-Sul para o Lote 6 (Pátio Jaraguá – Km 93 ao Pátio de Uruaçu – Km 269), referente ao Edital n° 009/2004 de Concorrência da VALEC, com contrato no valor de R$ 5.498.387,78. Ao todo foram autorizados seis termos aditivos no período de 2008 a 2012.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MARANHÃO

32 - Improbidade Administrativa - Prefeitura de Brejo de Areia

O MPF/MA, por meio da Procuradoria da República do Município de Bacabal (PRM/Bacabal), já ajuizou três ações de improbidade administrativa em face da atual prefeita do município de Brejo de Areia, Ludmila Almeida Silva Miranda, pela prática de diversas ilegalidades, como o desvio de recursos do FUNDEB, fraude em licitações e dispensa indevida de licitações, durante os anos de 2009, 2010 e 2012.

Na primeira ação judicial, Ludmila Almeida Silva Miranda, na condição de prefeita do município de Brejo de Areia/MA, no ano de 2009, prevalecendo-se dos poderes do cargo, auferiu vantagens indevidas, desviou verbas públicas, fraudou procedimentos licitatórios e efetuou despesas irregulares, sem as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação. Além disso, também negou publicidade aos atos oficiais e deixou de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA, quando esteve obrigada a fazê-lo. O prejuízo ao erário foi inicialmente estimado em R$ 1.521.539,24.

33 - Improbidade Administrativa - Prefeitura de Joselândia

A partir de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA), o ex-prefeito do Município de Joselândia (MA), José Ribamar Meneses Filho, foi condenado por improbidade administrativa após constatação de uma série de irregularidades envolvendo recursos federais repassados entre 2003 e 2004. Foram realizados gastos sem comprovação da destinação da verba pública, dispensa indevida de processos licitatórios, irregularidades em construções de escolas, falha na remuneração mínima legal aos professores e emissão de cheques em favor do próprio ex-gestor, o que gerou prejuízo de mais de R$ 1,4 milhão aos cofres públicos.

34 - Caso Prefeitura de Bom Jardim

Caso envolvendo a investigação de supostos desvios de recursos públicos repassados pela União ao Município de Bom Jardim – MA, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/2013, destinados à merenda escolar, no montante de R$ 292.324,00. Tais irregularidades foram cometidas pela ex-prefeita, Lidiane Leite da Silva, pelo seu ex-marido, Humberto Dantas dos Santos, e pelo ex-secretário municipal de agricultura, Antônio Gomes da Silva (ex-secretário municipal de agricultura).

As investigações se processaram no Bojo do IPL n. 062/2014, através do qual foi possível verificar uma série de irregularidades em procedimentos licitatórios destinados à contratação de fornecedores de alimentos voltados à merenda escolar, bem como o desvio/aplicação indevida dos recursos.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MATO GROSSO

35 - Operação Ararath

A Operação Ararath foi deflagrada com o objetivo de desarticular uma organização criminosa especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro em Mato Grosso. O foco da investigação são pessoas e empresas que agiam como instituição financeira sem autorização do Banco Central e facilitavam a lavagem de ativos de origem ilícita, cujo dinheiro circularia num sistema financeiro paralelo sem controle e fiscalização.

Entre os denunciados estão, o ex-secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso Éder de Moraes Dias e os advogados Kleber Tocantins Matos e Alex Tocantins Matos foram denunciados pelo Ministério Público Federal por lavagem de dinheiro, corrupção ativa (advogados) e corrupção passiva (ex-secretário).

36 - Operação Terra Prometida

A operação Terra Prometida investiga a invasão de lotes destinados à reforma agrária do projeto de assentamento Tapurah/Itanhangá, em Mato Grosso, por políticos, fazendeiros e grandes empresários do agronegócio nacional, com o apoio de servidores públicos.

A organização criminosa identificada foi estabelecida na região dos municípios mato-grossenses de Lucas do Rio Verde, Tapurah, Ipiranga do Norte e, principalmente, em Itanhangá, no médio- norte de Mato Grosso. A investigação indica que a organização possui braços no Sindicato Rural de Itanhangá, a quem competia indicar parentes e "laranjas" de fazendeiros e políticos como trabalhadores rurais, a fim de que pudessem ocupar ilicitamente lotes da reforma agrária. Servidores do Incra também integram a organização com a função de homologar os nomes indicados pelo Sindicato, por fazendeiros e políticos, em troca de vantagens ilícitas. Servidores da Prefeitura e da Câmara dos Vereadores de Itanhangá atuavam apoiando os interesses dos ocupantes ilegais, editando atos legislativos e intervindo junto a órgãos públicos para regularizar a ocupação dos lotes.

A estimativa é que cerca de 80 fazendeiros concentram cerca de mil lotes da União que haviam sido destinados à reforma agrária, sendo que o maior latifundiário reúne 55 lotes, e o menor 5 lotes. A fraude alcança R$ 1 bilhão, correspondente ao valor total dos lotes invadidos pelos fazendeiros.

37 - Operação Curupira

Operação Curupira, ocorrida no ano de 2005, quando, pela primeira vez, as condutas de destruição da floresta Amazônica foram enfrentadas com os instrumentos dispostos nas leis de repressão ao crime organizado.

A operação Curupira prendeu dezenas de pessoas em vários Estados, entre elas o Secretário Estadual do Meio Ambiente, o Superintendente do IBAMA (acusado de fraudes nas ATPFs de mais de 1 (um) bilhão de reais) e o Presidente da FEMA (Fundação Estadual do Meio Ambiente), todos do Estado de Mato Grosso.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MATO GROSSO DO SUL

Em Mato Grosso do Sul, o Núcleo de Combate à Corrupção (NCC) tem atuado em várias frentes para proteger o patrimônio público e o interesse coletivo. No ano de 2015, das dezenas de ações ajuizadas, três ações merecem destaque.

38 - Mínimo da Saúde

A mais vultosa trata de ação judicial para obrigar o Estado de Mato Grosso do Sul a aplicar R$ 374.477.586,31 em ações e serviços públicos de saúde. Investigações do órgão ministerial, a partir de trabalho realizado pelo corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE), apontaram trabalho realizado pelo corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE), apontaram irregularidades na gestão de 2013, que não remeteu o mínimo previsto na Constituição Federal (12% da receita líquida dos impostos estaduais e de receitas de repasses obrigatórios) para o Fundo Estadual de Saúde. Com a irregularidade, ações e serviços de saúde deixaram de receber verba pública para sua realização e a população que depende do Sistema Único de Saúde (SUS) sofreu os efeitos da não aplicação do dinheiro. Em Campo Grande, há ainda inquérito civil em fase final de investigação para responsabilizar os culpados pela não aplicação da verba.

39 - Improbidade por fraude no Sistema GISA

Ainda no campo da saúde pública, em fevereiro deste ano, o MPF/MS ajuizou duas ações de improbidade por fraudes na implantação do sistema GISA (Gestão de Informações em Saúde) pela Prefeitura de Campo Grande. O sistema, que deveria modernizar e integrar a rede pública de saúde do município, recebeu investimentos de mais de R$ 8,1 milhões do Mistério da Saúde (MS), mas foi marcado por favorecimento e falhas contratuais. O montante atualizado chega a Saúde (MS), mas foi marcado por favorecimento e falhas contratuais. O montante atualizado chega a R$ 14,8 milhões e já foi contestado pelo Ministério da Saúde, que determinou sua devolução pela Prefeitura.

40 - Operação Lama Asfáltica

Por fim, está em curso no estado a investigação intitulada Lama Asfáltica - operação conjunta entre MPF, PF, CGU e Receita Federal para desarticular organização criminosa especializada em desviar recursos públicos por meio de fraudes a licitações, contratos administrativos e superfaturamento em obras em Mato Grosso do Sul. Estima-se um prejuízo de pelo menos R$ 11 milhões aos cofres públicos.

Entre os contratos com indícios de fraude parecem as licitações para a pavimentação da MS-430, que liga o município de São Gabriel do Oeste a Rio Negro, o aterro sanitário de Campo Grande, o Aquário do Pantanal e as Avenidas Lúdio Coelho Martins e Duque de Caxias. A Operação Lama Asfáltica corre em segredo de justiça.

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PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS

41 - Improbidade Administrativa - Itaúna

Em maio, o MPF propôs uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Itaúna/MG, que decretou uma falsa situação de emergência para obter mais de quatro milhões de reais do Ministério da Integração Nacional. Além do ex-prefeito são acusados também cinco ex-secretários do município e três construtoras que participaram do esquema e as empresas , além das empresas URB-Topo Engenharia e Construções Ltda, Construtora Minas Rio Ltda e Lacosta Engenharia Ltda. Urb-Topo Engenharia e Construções Ltda.

De acordo com a ação, a máquina administrativa municipal teria sido utilizada como meio de captação de verbas públicas federais para beneficiar a empreiteira Urb-Topo Engenharia e Construções Ltda, por meio da inserção de declarações falsas em documentos públicos, dispensa indevida de licitação, direcionamento na contratação da empresa, superfaturamento em obras e pagamentos por serviços não executados.

42 - Superfaturamento de Preços - Bom Despacho

Em junho, uma outra ACP foi proposta contra o ex-prefeito de Bom Despacho/MG e quatro servidores do município. Os acusados utilizaram a máquina administrativa municipal para captar mais de quatro milhões de reais em verbas públicas para obras da canalizaçãodo córrego dos Machados, no âmbito do Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. O objetivo era beneficiar uma empresa voltada ao ramo de incorporação imobiliária como compra e venda de terrenos e apartamentos, sem nenhuma experiência em obras de infraestrutura urbana.

Uma auditoria detectou preços superfaturados, alguns em mais de 900% do valor originalmente proposto pela prefeitura e pelo convênio. O prejuízo apurado foi superior a 1,33 milhão de reais, que, atualizado monetariamente até abril de 2012, já alcançava a quantia de R$ 3.920.378,07.

43 - Fraude Convênio Ministério do Turismo

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade contra uma associação em Minas Gerais que recebeu mais de R$ 10 milhões de um convênio com o Ministério do Turismo (MTUR) para qualificar 3.000 profissionais que seriam Multiplicadores de Informações turísticas (MIT) durante a Copa do Mundo 2014, no chamado "Programa Bem Receber Copa", mas a entidade comprovou apenas a qualificação de 437 profissionais.

Além da associação, também são réus da ação o seu presidente e os servidores do MTUR que aprovaram o repasse do recurso no valor de R$ 10.940.000,00. Segundo a ação, a entidade apresentou um plano de trabalho para a celebração do convênio com falhas e irregularidades, o projeto apresentava um objeto amplo e impreciso, metas com descrições genéricas e imprecisas sem detalhamento dos itens de despesa, além de valores com sobrepreço. A ação corre sob sigilo.

Para o MPF, a aprovação do convênio foi feita de modo displicente e inconsequente pelos servidores do órgão, quando o procedimento correto seria a reprovação da proposta ou, no mínimo, ter requisitado à entidade que retificasse o plano, apresentando um amplo detalhamento dos custos, sob pena de reprovação.

Na ação, o MPF pede que os valores desembolsados pelo MTUR sejam integralmente ressarcidos pelos acusados além do pagamento de multa no valor de duas vezes o valor do convênio; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; suspensão dos direitos políticos; e, no caso dos servidores, a perda da função pública.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PARÁ

44 - Caso Maracanã

Ação por improbidade administrativa proposta pelo MPF em julho deste ano, por meio do procurador regional da República José Augusto Torres Potiguar, contra o ex-prefeito de Maracanã (PA) Agnaldo Machado dos Santos e o ex-secretário de Educação do município Gerson Gomes Pinheiro, gestores entre o período de 2008 a 2011, por danos aos cofres públicos calculados em R$ 58.207.043,25 (cinquenta e oito milhões duzentos e sete mil quarenta e três reais e vinte e cinco centavos). O dinheiro foi desviado do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). O caso aguarda julgamento.

45 - Caso Madeira Limpa

Ação penal proposta pelo MPF em setembro desse ano por meio da procuradora da República Fabiana Keylla Schneider, contra 30 pessoas e 4 empresas acusadas de participar de uma quadrilha de extração e comércio ilegal de madeira. O prejuízo mínimo estimado ao patrimônio público é de R$ 31,5 milhões. Segundo as investigações do MPF, iniciadas em 2014, o grupo atuava em três frentes interligadas: um núcleo intermediador e empresarial, um núcleo operacional centralizado no Incra e um núcleo relacionado às fraudes em órgãos ambientais. Enquanto o primeiro núcleo concentrava os negociantes de créditos florestais fictícios (esses negociantes são conhecidos como “papeleiros”) e empresas que recebiam a madeira extraída ilegalmente, o segundo núcleo atuava diretamente com o desmatamento, sob a permissão de servidores do Incra, e o terceiro núcleo era responsável pela mercantilização de informações privilegiadas sobre fiscalizações realizadas por órgãos ambientais e pela liberação irregular de empresas com pendências nessas instituições.

46 - Caso Desvio da Previdência

Ação penal proposta pelo MPF em maio de 2015 por meio do procurador da República Felipe Giardini, contra 13 pessoas acusadas de desviar cerca de R$ 14 milhões Previdência Social em São Félix do Xingu e Redenção, no sudeste do Estado. O grupo foi acusado de formação de organização criminosa, estelionato, inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, comunicação falsa de crime e exercício ilegal de profissão. Segundo as investigações, dois funcionários públicos integrantes da organização repassaram suas senhas do Sistema Nacional de Emprego (Sine) ao grupo para possibilitar fraude no sistema de seguro-desemprego. Utilizando dados de trabalhadores empregados, o grupo conseguia forjar a necessidade de concessão de seguro-desemprego para esses trabalhadores e ficava com o dinheiro.

Utilizando um programa de informática “robô”, o acusado de liderar o grupo, o técnico em contabilidade Francinaldo da Silva Barbosa, fez 100 milhões de acessos ao sistema de inserção e alteração de requerimentos de seguro-desemprego.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA DA PARAÍBA

Em 2015, o Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba conseguiu desmontar esquemas criminosos que sangravam os cofres da União por meio de fraudes a licitações e através da obtenção fraudulenta de benefícios previdenciários.

47 - Operação Andaime

Em junho, a unidade do MPF em Sousa, a Controladoria-Geral da União (CGU) e Polícia Federal deflagraram a Operação Andaime que desarticulou quadrilha que agia através de fraude a licitações, superfaturamento em licitações, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro. As irregularidades envolviam, pelo menos, 16 prefeituras do Alto Sertão da Paraíba. Estima-se em R$ 18.337.000,00 o montante de verbas federais alcançadas pelos criminosos. Até julho de 2015, o MPF já havia feito 49 acusações contra 39 pessoas, totalizando 223 delitos praticados, que atingiram os municípios de Joca Claudino, Bernardino Batista e Cajazeiras.

48 - Operação Fanes

O Ministério Público Federal (MPF) em Campina Grande (PB) apresentou denúncia contra 33 pessoas envolvidas em esquema criminoso que obtinha benefícios previdenciários e empréstimos consignados fraudulentos. Dos 33 denunciados, 18 foram incluídos como integrantes da quadrilha desarticulada durante a Operação Fanes, deflagrada em 9 de setembro de 2015, por força-tarefa formada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Polícia Federal e MPF. A denúncia foi apresentada na segunda-feira, 19 de outubro.

49 - Operação Dom Bosco

Em outubro, o MPF em Patos, o Ministério Público Estadual e a CGU deflagraram a Operação Dom Bosco, com apoio da Polícia Rodoviária Federal. Na ocasião, foi desarticulada organização criminosa que simulava licitações e justificava gastos públicos inexistentes ou superfaturados. O esquema de simulações existia há mais de uma década, tendo sido replicado em pelo menos 21 municípios. Segundo levantamento feito pela CGU, apenas entre 2012 e 2015, o total de recursos públicos envolvidos nos pregões que o grupo de empresas participou no município de Patos (PB) foi R$ 49.333.787,45.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PARANÁ

50 - Operação Lava Jato

A operação Lava Jato é a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que o Brasil já teve. Deflagrada em março de 2014, a operação teve como organizações criminosas lideradas por doleiros. No decorrer das investigações, o MPF recolheu provas de um imenso esquema criminoso de corrupção envolvendo a Petrobras. Nesse esquema, grandes empreiteiras organizadas em cartel pagavam propina para altos executivos da estatal e outros agentes públicos. Os crimes já denunciados envolvem pagamento de ropina de cerca de R$ 6.4 bilhões. Deste total, R$ 1,8 bilhão já foi recuperado, por acordos de colaboração.

Desde a deflagração da operação, a Força-Tarefa Lava Jato do MPF já propôs 35 ações criminais contra 173 pessoas, pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico transnacional de drogas, crimes contra o sistema financeiro nacional, entre outros. Para chegar a esse resultado, já foram instaurados 941 procedimentos. Foram cumpridos 360 mandados de busca e apreensão, 88 mandados de condução coercitiva e 116 mandados de prisão. O número de acordos de colaboração premiada com pessoas físicas chega a 35. Também foram feitos 4 acordos de leniência.

Na esfera cível, foram propostas cinco ações de improbidade administrativa contra 24 pessoas físicas e 13 empresas, pedindo o pagamento de R$ 4,47 bilhões.

Até o momento, foram 75 condenações, contabilizando 626 anos, 5 meses e 15 dias de pena.

51 - Operação Ferrari

Em junho de 2015, o Ministério Público Federal (MPF) no Paraná denunciou 24 pessoas por crimes de tráfico internacional de drogas, organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e supressão de documentos.

De acordo com o MPF, os crimes foram cometidos sob o comando ou em benefício dos quatro líderes da organização criminosa, que agia no tráfico de drogas havia pelo menos 10 anos. Segundo o que foi apurado nas investigações, o patrimônio avaliado da organização já ultrapassa os R$ 40 milhões.

A Operação Ferrari teve como principal objetivo desarticular cinco núcleos de organização criminosa envolvidos com tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro em 15 municípios dos estados do Paraná, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Bahia e Sergipe. Na deflagração da operação, foram cumpridos 49 mandados judiciais (20 mandados de prisão preventiva, 22 mandados de busca e apreensão e 7 mandados de condução coercitiva). Foram apreendidos R$ 634 mil em dinheiro, R$ 460 mil em cheques, 42 veículos de luxo, dois reboques, 27 caminhões, duas motos importadas, 37 celulares, uma arma, e 91 relógios e joias.

52 - Irregularidade em Obras - Paranavaí

Inquérito Civil com objetivo de apurar eventual irregularidades em obras de pavimentação no Município de Paranavaí/PR, envolvendo verbas advindas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal. Como medida extrajudicial, expediu-se recomendação ao Município de Paranavaí para que o recebimento provisório e definitivo de obras de pavimentação ou recape asfáltico, de construção de calçada e de galerias pluviais, e de instalação de sinalização horizontal e vertical seja sempre precedido de termo circunstanciado elaborado por engenheiro civil com inscrição no CREA, instruído com fotos e embasado em análise de qualidade do material empregado e da qualidade da execução pelo contratado, apontando pormenorizadamente tudo o que foi realizado e o estado de conservação das obras no momento da aferição. Atualmente, aguarda-se a conclusão de laudo pericial científico das obras de pavimentação e recape asfáltico, construção de calçadas, sinalização vertical e horizontal efetuadas em Paranavaí/PR com recursos federais.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO

53 - Ação de Improbidade - COMPESA

Ação de improbidade ajuizada em desfavor de três diretores e dois representantes da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), além de duas construtoras, por irregularidades praticadas durante execução de convênios firmados com o Ministério da Integração Nacional, em 2005 e 2007. De acordo com ação de improbidade ajuizada pelo MPF, o Tribunal de Contas da União (TCU) verificou irregularidades na utilização de recursos federais pela Secretaria de Recursos Hídricos de Pernambuco e pela Compesa, destinados à implantação do Sistema Produtor Pirapama e de Interligação dos Sistemas Pirapama e Gurjaú, no Cabo de Santo Agostinho.

O TCU apurou que, durante a execução do contrato firmado entre a Compesa e o consórcio formado pelas duas construtoras, ocorreu o sobrepreço de aproximadamente R$ 9,8 milhões, referentes à aquisição de tubos de aço e ferro e à execução de serviços e obras.

O MPF acusa os diretores da Compesa, de serem os responsáveis pela assinatura dos contratos e emissão de pareceres técnicos que possibilitaram o superfaturamento dos preços. Já os dois representantes da Compesa que também subscreveram o contrato, são acusados de contribuírem de forma intencional na confecção dos aditivos contratuais para ensejar a irregularidade. De acordo com as apurações, as construtoras foram beneficiadas pelos atos ímprobos. Essa ação continua tramitando.

54 - Fraude no Seguro-Desemprego

Ação penal proposta pelo MPF perante a 4ª Vara Federal em desfavor de servidor do Ministério do Trabalho e particulares, tendo por objeto a prática de crimes de inserção de dados falsos no sistema informatizado do referido ministério, a partir do qual os envolvidos lograram obter mais de 1.400 benefícios de seguro-desemprego indevidamente, com dano ao erário de mais de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Ainda no decorrer das investigações, decretou-se o sequestro de R$ 3.946.818,83 (três milhões, novecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e dezoito reais e oitenta e três centavos) encontrados nas contas bancárias dos réus, além de 1 (um) imóvel com valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e 4 (quatro) veículos cujos valores somados alcançam cerca de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), os quais já foram, inclusive, alienados judicialmente. A ação foi julgada procedente em janeiro de 2015 com a condenação de nove pessoas a penas que variaram de 3 (três) a 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, além da perda de cerca de R$ 4,2 milhões, três imóveis e seis veículos encontrados com os réus, já alienados judicialmente

55 - Operação Boca de Lobo

A Procuradoria da República Polo Petrolina/Juazeiro ajuizou 05 (cinco) Ações Penais e 05 (cinco) Ações de Improbidade Administrativa em face de diversos agentes públicos e particulares investigados no âmbito da Operação "Boca de Lobo" (IPL 3.248/2007) deflagrada com o objetivo de investigar crimes de formação de quadrilha, constituição fraudulenta de empresas, fraudes em licitações, lavagem de dinheiro e desvios de recursos públicos federais relativamente a obras de saneamento básico no Município de Juazeiro/BA, no período compreendido entre os anos de 2006 e 2008. Somente em relação a um dos Convênios investigados, o valor do prejuízo apurado, atualizado até julho/2013, era de R$ 1.427.745,74.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PIAUÍ

56 - Improbidade Administrativa - Fundação Francisca Clarinda Lopes

Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa , em trâmite na 1ª Vara Federal), ajuizada em julho de 2015 contra ex-diretores da Piemtur e outros, em face de superfaturamento da obra do Centro de Convenções de Teresina em quase R$ 3 milhões; irregularidades na contratação da Fundação Francisca Clarinda Lopes, por inexigibilidade de licitação; 4) irregularidades que violaram a lei nº 8.666/93, na Concorrência nº 3/2008; 5) irregularidades quanto da fiscalização pela empresa Executar Projetos e Assessoria Ltda, pela desídia em não fiscalizar adequadamente, seja pela apresentação de parecer com fraude.

57 - Ação de Improbidade - SEINFRA

A Justiça Federal acatou parcialmente o pedido do Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) decretando, em liminar, a indisponibilidade dos bens nos autos da Ação de Improbidade em que são réus o ex-secretário de Infraestrutura do Piauí (Seinfra) Antônio Avelino Rocha, o ex-diretor da Unidade de Engenharia Osvaldo Leôncio da Silva Filho, o ex-superintendente de obras e serviços de engenharia da Seinfra Severo Maria Eulálio Filho e a Construtora Sucesso, até o limite de R$ 1.510.772,23.

Além da indisponibilidade dos bens dos réus, o MPF requereu, em uma outra ação civil pública sobre os mesmos fatos, a suspensão da homologação de funcionamento até que as obras asfálticas das pistas e serviços conexos do Aeroporto de São Raimundo Nonato sejam refeitos.

As ações têm como base o inquérito da Polícia Federal que apurou as irregularidades na utilização de recursos federais destinados à construção do Aeroporto Internacional da Serra da Capivara em São Raimundo Nonato provenientes do Convênio Federal nº 250/2002 (SIAFI 472567) celebrado entre a União, através do Ministério do Turismo (MTUR) e o Governo do Estado do Piauí, por meio da Secretaria de Infraestrutura do Estado do Piauí (Seinfra). Por meio desse convênio, a União repassou para a Seinfra recursos que totalizaram R$ 12.871.769,49.

58 - Irregularidades no Fundeb e Ministério da Fazenda

Denúncia contra o ex-prefeito de Demerval Lobão, Geraldo Amâncio Guedes Júnior, e outro pela prática de crimes de responsabilidade do gestor público. A denúncia trata de irregularidades envolvendo recursos do Fundeb e do Ministério da Fazenda. As irregularidades consistiam em: incompatibilidade entre o quantitativo de combustível adquirido e a frota de veículos da Prefeitura, gerando prejuízo ao erário no valor de R$ 161.584,62; ausência de formalização do processo de dispensa de licitação na aquisição de combustíveis; pagamento de despesas inelegíveis custeadas com recursos do Fundeb, no valor de R$ 84.550,85; saques realizados da conta do Fundeb sem suporte documental de despesas, no montante de R$ 3.335.577,39 e utilização indevida de recursos do Programa Farmácia Básica, acarretando um prejuízo ao erário de R$ 138.493,00.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO DE JANEIRO

59 - Devolução à Petrobras

MPF/RJ consegue devolução de mais de R$ 69 milhões desviados da Petrobras.

Em resposta a manifestação do Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro, a Justiça Federal determinou a devolução de mais de R$ 69 milhões à Petrobras. O valor é equivalente a 80% do montante de quase 29 milhões de dólares (R$ 86,9 milhões) repatriados em abril deste ano. Os outros 20% ainda permanecem à disposição da Justiça Federal para eventual existência de outros lesados a serem indenizados após sentença condenatória. A maior parte do dinheiro repatriado é fruto de propinas recebidas por Pedro José Barusco Filho, entre 1999 e 2012, em função de contratos da Petrobras com a SBM Offshore, fornecedora de FPSOs (navios-plataforma). As investigações de fatos relativos aos contratos entre a empresa holandesa SBM Offshore e a Petrobras foram conduzidas pelos procuradores da República Renato Silva de Oliveira, Leonardo Cardoso de Freitas e Daniella Sueira.

60 - Peculato nos Correios

Ex-gerente dos Correios é condenado a 11 anos de prisão e multa de R$ 1,2 milhão

A Justiça Federal condenou o ex-gerente de saúde dos Correios, Marcos da Silva Esteves, por crime de peculato e extravio de documentos em um esquema de fraude no plano de saúde da empresa. A pena do ex-gerente da estatal é de 11 anos, um mês e 14 dias de reclusão, que deverá ser cumprida em regime fechado. Ele também foi condenado a pagar aos Correios quase R$ 1,2 milhão, a título reparatório dos prejuízos financeiros causados a empresa pública. O réu poderá recorrer da pena em liberdade. O procurador da República Sérgio Luiz Pinel Dias, responsável pelo processo, defende que o ex-gerente seja condenado a penas maiores, mas referendou a sentença.

61 - Dispensa Indevida de Licitação

MPF denuncia professores da Unirio por irregularidades em convênios de R$ 17 milhões com a Petrobras.

Além da ação criminal, ex-reitora e 11 professores responderão por improbidade administrativa.

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro (RJ), pelo Núcleo de Combate à Corrupção, processou criminal e civilmente a ex-reitora da Unirio Malvina Tania Tuttman e outros 11 professores por irregularidades em convênios de R$ 17 milhões com a Petrobras. Eles responderão pelo crime de dispensa indevida de licitação (pena de 3 a 5 anos de detenção) e pelo ato de improbidade administrativa (dentre outras sanções previstas no art. 10 da Lei 8.429/92, eles podem perder os cargos públicos e terem que ressarcir os cofres público). A irregularidade começou em 2008, quando, por 19 vezes, foi dispensado indevidamente processo licitatório na execução de Termo de Cooperação Científica com a Petrobras. A denúncia criminal e ação de improbidade administrativa foram propostas pelo procurador da República Leandro Mitidieri Figueiredo.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO NORTE

62 - Operação Pecado Capital

Em março de 2015 o MPF no Rio Grande do Norte apresentou 45 ações, sendo 34 ações penais, 10 ações improbidade e uma ação civil pública, relacionadas à irregularidades cometidas durante a gestões de ex-diretores do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem/RN), entre 2005 e 2010. Os fatos dizem respeito à Operação Pecado Capital. Um total de 102 ações já foram apresentadas pelo MPF desde 2012 e somam R$ 4,2 milhões em pedidos de ressarcimento.

63 - Operação Via Ápia

Em outubro, apresentou três ações de improbidade contra 25 pessoas e quatro empresas envolvidas no desvio de recursos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), descoberto pela operação Via Ápia. As irregularidades envolveram a duplicação do Lote 2 da BR-101. Dentre os réus estão o ex-superintendente do Dnit/RN, Fernando Rocha Silveira, e o ex-chefe de Engenharia, Gledson Maia, além de empresários e representantes do consórcio Constran–Galvão–Construcap.

64 - Operação Salt

Já a atuação do MPF em Mossoró levou à denúncia contra 20 pessoas acusadas de integrar uma organização criminosa que, desde 1990, especializou-se em praticar os crimes de sonegação fiscal, apropriação indébita previdenciária, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Por meio de um grande emaranhado de empresas, muitas delas de “fachada”, o chamado Grupo Líder conseguiu sonegar mais de R$ 500 milhões. As ilegalidades já haviam levado a Polícia Federal a deflagrar outras duas operações, sendo uma delas em dezembro de 2013 (Operação Salt I) e a segunda em 26 de março deste ano (Operação Salt II).

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL

65 - Operação Concutare

Nesta operação, na primeira e segunda denúncias, foram denunciados 37 envolvidos – cinco empresas e 32 pessoas físicas. Resultado de atuação do MPF/RS, todos são acusados integrar uma rede que mediante o pagamento de propinas acabava acelerando a liberação de licenciamento ambiental de diversos empreendimentos.

A partir das investigações, desvendou-se um grande esquema de corrupção, atuando na Fepam, no DNPM e em outros órgãos públicos. Foram identificados empresários e consultores ambientais que corrompiam os servidores públicos em troca de benefícios junto à administração.

Servidores do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) figuram como réus nas ações penais.

Durante a tramitação do inquérito policial e das ações penais foi determinada a constrição judicial de 25 imóveis, 12 veículos e mais de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) em dinheiro, mantido nas contas bancárias dos acusados.

Atualmente, as ações penais estão em trâmite na Sétima Vara Federal, já havendo audiência agendada para abril de 2016 para oitiva das testemunhas de acusação.

66 - Operação Enredados

O Ministério Público Federal em Rio Grande atuou em conjunto com a Polícia Federal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) na operação que investigou há quase um ano organizações criminosas que atuavam no Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), em Brasília e em Santa Catarina, bem como na Superintendência do Ibama em Florianópolis (SC). As investigações apuram a participação de autoridades em esquema de concessão ilegal de pesca industrial, emitidas pelo MPA.

São investigados crimes como organização criminosa, corrupção, tráfico de influência e expedição de licenças ilegais, obstrução à fiscalização ambiental, entre outros. Autoridades recebiam valores para concessão de licenças de pesca, elaboração de normas do setor pesqueiro e emissão de estudos técnicos em benefício dos membros das organizações criminosas e pessoas a eles ligadas, havendo, ainda, emissão de notas fiscais falsas para atestar a origem de pescados capturados de forma ilícita, revestindo o ato de aparente legalidade.

Deflagrada em 15 de outubro, a operação, que segue sob segredo de justiça, resultou no cumprimento de 19 mandados de prisão preventiva, 26 de condução coercitiva, 5 medidas cautelares pessoais diversas da prisão e mais de 60 mandados de busca e apreensão cumpridos no Rio Grande do Sul e mais 5 estados, bem como no Distrito Federal.

67 - Operação Semilla

Um esquema de corrupção que agia dentro da alta cúpula da Superintendência Regional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio Grande do Sul (MAPA/RS) foi desarticulado numa atuação conjunta do MPF/RS, Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU). No comando estava Francisco Signor, que foi superintendente do MAPA no RS por 12 anos e foi afastado cautelarmente do cargo (depois exonerado).

A partir do pagamento de propina, multas e penalidades previstas para empresas da área do agronegócio eram cobradas a menor ou perdoadas. Foi detectado também um esquema de fraude em contrato para realização de eventos do MAPA/RS, com desvio da maior parte do dinheiro pago à empresa contratada. O MPF encaminhou à Justiça Federal estimativa de prejuízos da ordem de R$ 12 milhões, dos quais pelo menos R$ 1 milhão direcionado ao enriquecimento ilícito dos funcionários públicos implicados no esquema.

Durante a deflagração da operação, no dia 13 de maio, foi realizada busca e apreensão em três municípios gaúchos com o confisco de mais de R$ 100 mil em espécie, computadores e documentos. Foi obtida indisponibilidade de bens dos investigados, em valor que ultrapassa R$ 2 milhões.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM RONDÔNIA

68 - Desvio de Verbas - Prefeitura de Mirante da Serra

Esquema de corrupção desviou 55% do orçamento anual da prefeitura de Mirante da Serra.

Sete pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF) por desvio de verbas públicas, associação criminosa e lavagem de dinheiro na Prefeitura de Mirante da Serra. Entre os denunciados estão um casal de servidores públicos municipais e seus parentes, os quais são acusados de desviar mais de 11 milhões de reais entre janeiro de 2011 e julho de 2014.

A “Máfia da Contabilidade”, como o esquema ficou conhecido, foi descoberta após uma auditoria da Controladoria-Geral da União, na qual se constatou fraude na execução de licitações e contratos administrativos e má execução de serviços públicos financiados com recursos federais.

A investigação criminal culminou com a deflagração da Operação Cerberus, na qual foi constatada a transferência de valores de áreas como Educação, Saúde e Assistência Social para contas genéricas da prefeitura, em prática conhecida como “descarimbamento” de verbas. Em seguida, as verbas “descarimbadas” eram repassadas para contas correntes de diversas empresas, que tinham como sócios os próprios servidores e seus familiares. Esta prática ocorreu pelo menos 1.245 vezes durante o período investigado.

Os denunciados realizavam gastos exorbitantes, faziam viagens com toda a família e ostentavam elevado padrão de vida. Além disso, mantinham empresas de diversos setores, tais como loja de informática, academia, pet shop e agropecuária.

69 - Desvio de Recursos Públicos - Guajará-Mirim

Em Guajará-Mirim, 24 pessoas foram denunciadas por desvio de dinheiro público.

A atuação do Ministério Público Federal (MPF) no combate ao crime tem se intensificado na região de Guajará-Mirim. O MPF denunciou à Justiça Federal 24 pessoas por fraudes e desvios de recursos públicos. A maior parte dos denunciados nessa organização criminosa é de servidores públicos, e de agentes políticos que ocupavam os cargos de vereador, prefeito, secretário municipal, policiais civis, delegado, arquiteto municipal, secretária municipal de Saúde, e secretário municipal de Educação.

Os recursos foram repassados através de convênios com a União e destinavam-se à construção da escola Pró-Infância e à ampliação da Unidade de Saúde Carlos Chagas. As provas da denúncia foram obtidas mediante interceptações telefônicas e buscas e apreensões autorizadas pela Justiça.

Na denúncia, o procurador da República Daniel Luis Dalberto afirma que as empresas que participaram das licitações combinavam qual apresentaria a proposta vencedora em cada concorrência. As fraudes envolviam ainda o uso de empresas fantasmas, direcionamento e dispensas indevidas de licitações, medições falsas e pagamentos indevidos.

Os denunciados responderão às acusações de terem praticado os crimes de peculato (uso do cargo público para se beneficiar de bem público), corrupção, concussão (uso do cargo público para exigir vantagem indevida), lavagem de dinheiro, associação criminosa, além de crimes da Lei das Licitações. As penas somadas ultrapassam 30 anos de prisão.

70 - Improbidade Administrativa - IBAMA

Ex-técnico ambiental do Ibama emitiu laudo de inspeção industrial para empresa fantasma do município de Jaru, em Rondônia.

Em outubro de 2012, Martin Mund, à época técnico ambiental do Ibama, expediu laudo de inspeção industrial para empresa de negociação de madeiras identificada como “fantasma”. Por conta disso, o Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) ajuizou ação civil pública contra Martin por praticar atos de improbidade administrativa.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA DE RORAIMA

71 - Escândalo dos Gafanhotos

O Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) conseguiu, em maio deste ano, mais uma condenação contra réus envolvidos no caso conhecido como "escândalo dos gafanhotos". Conforme decisão da Justiça Federal, o ex-governador de Roraima, Neudo Ribeiro Campos, e mais duas pessoas terão que devolver aos cofres públicos R$ 311.771,00. Os réus ainda podem recorrer da sentença.

As investigações sobre o "escândalo dos gafanhotos" apontam que, no ano de 2002, foram desviados recursos da ordem total de R$ 70 milhões oriundos, principalmente, de repasses de convênios da União ao Estado de Roraima. O esquema gerou dano ao erário e ainda enriquecimento ilícito de terceiros.

O caso ensejou o manejo de diversas ações cíveis e criminais, algumas já julgadas pela Justiça Federal no estado e outras, inclusive, já analisadas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Há também ações penais em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o envolvimento de pessoas com foro por prerrogativa de função nos Tribunais.

72 - Improbidade Administrativa - Município de Cantá

A Justiça Federal acolheu o pedido do Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) e condenou o ex-prefeito do município de Cantá, Josemar do Carmo, por improbidade administrativa. Conforme a decisão, o ex-gestor terá que devolver aos cofres públicos o valor de R$ 70.080,00.

O recurso foi liberado em 2010 pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para custeio da merenda escolar. Carmo não prestou contas da verba. Ele esteve como prefeito de Cantá no período de 2009 a 2012.

Além de ser condenado ao ressarcimento do valor transferido pelo FNDE ao município, o ex-prefeito teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos e está proibido de assumir cargo, emprego ou função pública por igual período.

73 - Estiagem em Roraima: Recomendação do MPF e CGU

Após recomendação do Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) e da Controladoria-Geral da União (CGU/RR), o Governo de Roraima anunciou a devolução dos R$ 4.620.720,00 repassados pelo Ministério da Integração para ações de combate a estiagem no estado.

No início de maio, o MPF e a CGU expediram recomendação ao Executivo estadual com o objetivo de controlar a gestão, aplicação e prestação de contas das verbas emergenciais transferidas a Roraima para a execução de ações de socorro e assistência às vítimas da estiagem em oito municípios do interior.

Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) demonstravam a queda dos focos de incêndio e a previsão de chuvas no estado. “Alertamos o Governo sobre a impossibilidade de aplicação da verbas federais em outras finalidades. Como a situação de emergência já havia cessado e todas as obras já haviam sido executadas com recursos estaduais, não houve alternativa senão a devolução das verbas repassadas pela União”, destacou o procurador da República Carlos Guarilha.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SANTA CATARINA

74 - Operação Shylock

Operação deflagrada no dia 24/9/15, com o objetivo de combater fraudes em operações de comércio exterior na região de Dionísio Cerqueira (SC). A operação foi uma ação conjunta entre Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal do Brasil, por meio do Escritório de Corregedoria e do Escritório de Pesquisa e Investigação da 9ª Região Fiscal.

Foram cumpridos 45 mandados de busca e apreensão, sete mandados de prisão preventiva, três mandados de prisão temporária e seis mandados de condução coercitiva. A Justiça Federal determinou, ainda, o sequestro de 15 veículos e de diversos bens imóveis pertencentes às pessoas investigadas.

Durante a investigação conjunta, iniciada em 2014, identificou-se associação criminosa integrada por empresários de Santa Catarina e de São Paulo, bem como despachantes aduaneiros e servidores públicos federais da Receita Federal, que atuava no cometimento de diversas fraudes envolvendo o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas.

75 - Improbidade Administrativa - Chapecó

A 2ª Vara Federal de Chapecó recebeu ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra ex-prefeito, secretária de educação e outros dois servidores do município, além da empresa contratada para a prestação de serviços.

A ação, proposta em março de 2015, foi resultado de inquérito civil instaurado na Procuradoria da República em Chapecó, a partir de denúncia apresentada por ex-vereador do município. Nesse procedimento, foram apuradas irregularidades na licitação e contratação de empresa para o fornecimento de merenda escolar aos estudantes da rede municipal de ensino de Chapecó, custeado em parte com recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

76 - Rede de Controle da Gestão Pública

A Rede de Controle da Gestão Pública em Santa Catarina realizou, ao longo de 2015, encontros para discutir diversos projetos que o grupo, coordenado pelo Ministério Público Federal e composto pelo Ministério Público de Santa Catarina, pela Controladoria-Geral da União, TCE/SC, TCU e por diversos outros órgãos de controle federais e estaduais, está executando ou pretende implementar no Estado até o ano que vem.

As ações, inseridas em três áreas distintas - transparência, controle interno e prevenção -, têm como objetivo oferecer às prefeituras mecanismos de aprimoramento e controle dos gastos públicos, além de diagnosticar e prevenir possíveis desvios.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO

77 - Desvio do Fundo de Pensão do Metrô

O Ministério Público Federal em São Paulo denunciou oito pessoas responsáveis por irregularidades financeiras que resultaram em prejuízo de pelo menos R$ 137 milhões ao Instituto de Seguridade Social dos Funcionários do Metrô de São Paulo (Metrus). O esquema envolveu duas grandes operações com a transação de títulos sem lastro, previamente estruturadas para fraudar o fundo de pensão. Entre os denunciados estão os atuais diretores do Metrus, empresários e ex-gestores do Banco Banif. Eles devem responder por gestão fraudulenta e temerária, desvio de dinheiro, inserção de dados falsos em demonstrativo contábil e indução de sócios e investidores a erro.

78 - Improbidade Administrativa - Tribunal Regional do Trabalho

O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou duas ações pedindo a execução provisória de decisões judiciais contra pessoas físicas e jurídicas condenadas pela prática de improbidade administrativa no caso da construção do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. Entre elas estão o ex-juiz do Trabalho Nicolau dos Santos Neto e o ex-senador Luiz Estevão. As ações do MPF pedem que os envolvidos paguem à União mais de R$ 2 bilhões, valor referente às condenações proferidas pela Justiça Federal.

Apesar de pendentes recursos da defesa, o Código de Processo Civil já permite o ajuizamento de execução provisória cujo objetivo é garantir a reparação dos danos materiais e morais, o pagamento de multas e a restituição de valores desviados da obra do TRT. Além da condenação pela 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, que proferiu as sentenças, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região também acolheu as acusações do MPF e, mesmo após recursos apresentados pelas defesas, manteve a condenação dos réus em outubro de 2013.

79 - Máfia do Asfalto

O Ministério Público Federal em Jales, no interior de São Paulo, entrou com ação contra 14 pessoas e oito empresas por atos de improbidade administrativa envolvendo a chamada “Máfia do Asfalto”, os quais geraram prejuízo estimado de R$ 13,3 milhões aos cofres públicos. Elas são acusadas de fraudarem 14 licitações para obras de pavimentação e recapeamento asfáltico e de construção de galerias pluviais no município de Fernandópolis. Entre os envolvidos estão a atual prefeita da cidade, Ana Maria Matoso Bim (ocupante do cargo também entre 2005 e 2008), e Luiz Vilar de Siqueira, prefeito de 2009 a 2012, além de outros três agentes públicos ligados à municipalidade.

Os procedimentos licitatórios, realizados entre 2007 e 2012, foram todos vencidos por empresas do grupo Scamatti, organização investigada por fraudes em mais de 80 municípios paulistas. O grupo, formado por membros da família Scamatti e funcionários de confiança, utilizava as diversas sociedades empresariais que possuía, algumas de fachada, para participar de licitações direcionadas, conferindo uma falsa aparência de competição. Para isso, a organização contava ainda com a “cobertura” de empresas parceiras, supostas concorrentes, que entravam nos certames para perder.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SERGIPE

80 - Subvenções da Assembléia Legislativa de Sergipe

Investigação eleitoral que resultou no ajuizamento de 25 ações contra 23 deputados da última legislatura da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), por irregularidades no repasse e na aplicação de verbas de subvenção social. Também foi processada a ex-deputada e atual conselheira do Tribunal de Contas do Estado, Suzana Azevedo. Além de os valores terem sido repassados ilegalmente, por conta de proibição na legislação eleitoral, o levantamento inicial identificou R$ 12,4 milhões desviados de sua finalidade, mas esse número pode aumentar com o aprofundamento das investigações. Há pedido de cassação de mandato contra 13 deputados. Os casos também estão sendo investigados nas searas criminal e cível pelo Ministério Público Estadual, tendo resultado em prisões de diversos envolvidos.

81 - Improbidade Administrativa - Prefeitura de Capela

Entre os anos de 2005 e 2012, Manoel Sukita foi prefeito do município de Capela, distante 70 km da capital, Aracaju. Por conta de desmandos em sua gestão, o MPF em Sergipe ajuizou 14 ações contra o ex-prefeito, sendo quatro na área eleitoral, oito sobre improbidade administrativa e duas ações penais (tramitam em segredo de justiça). Além das ações, há quatro investigações em curso. Em uma das ações ajuizadas, Sukita é processado por ter sacado, na boca do caixa, R$ 1 milhão das contas da prefeitura no último dia de seu mandato. Na última ação ajuizada contra o ex-prefeito, em junho de 2015, Sukita é acusado de desviar mais de R$ 120 mil de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).

82 - Operação Cérbero

Em operação conjunta do MPF/SE, Polícia Federal e Ministério da Previdência Social, foi desarticulada, em junho de 2015, uma quadrilha que fraudava em benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciária rural. O grupo, que vinha atuando pelo menos desde 2013, era formado por integrantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lagarto, um intermediário e uma servidora da Previdência Social de Lagarto. Em 111 benefícios analisados, o danos estimados aos cofres públicos é de R$ 1 milhão, com a possibilidade desse número aumentar ao longo investigações.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO TOCANTINS

83 - Caso Sudam

Superfaturamento acontecia a partir de notas fiscais emitidas por empresa aberta especificamente para este fim. Esta é a primeira sentença condenatória do caso Sudam no Tocantins que não admite mais recursos.

Após condenação pela Justiça Federal em decorrência de ação civil pública de ressarcimento ao erário proposta pelo Ministério Público Federal no Tocantins em abril de 2007 e esgotados todos os recursos nas instâncias superiores, Fabiano Churchill Nepomunceno César, Maria Cecília Nepomuceno César, José Ricardo de Medeiros Cirne, Luciana Pedrosa Neves Cirne, Maria de Fátima Nepomuceno e José Leon Nepomuceno foram condenados ao pagamento solidário da importância de R$ 1.267.453,28, atualizada monetariamente a partir da data de recebimento. O recurso federal foi desviado da extinta Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) após fraudes em notas fiscais que apresentaram valores superfaturados na construção do galpão da empresa Palmatex SA – Indústria Têxtil, em Araguaína, no ano de 1999.

84 - Impedimento de Empresa em novos Contratos

A CMT Engenharia é responsável por várias obras nas rodovias do Tocantins, todas elas marcadas por graves irregularidades.

O Ministério Público Federal no Tocantins apresentou pedido de tutela de urgência de caráter inibitório à Justiça Federal com o objetivo de impedir que a empresa CMT Engenharia Ltda. e seu sócio Francisco José de Moura Filho estabeleçam novos contratos com o Estado do Tocantins. Embora detentora de inquestionável histórico de desvios de recursos públicos ocorridos na realização de grandes obras de engenharia nos últimos anos, a CMT Engenharia mais uma vez participa de vultosa licitação pública movida pelo Departamento de Estradas do Tocantins (Dertins), referente à construção de ponte sobre o rio Tocantins na rodovia TO-070 ligando os municípios de Porto Nacional e Fátima, orçada em R$ 150 milhões. O pedido que busca impedir a participação da CMT na licitação para a construção da ponte é parte de ação civil pública referente a outros atos de improbidade administrativa considerados gravíssimos, ocorridos durante a execução de obras de implantação, pavimentação e obras de arte no lote 1 da BR-010 praticados pela CMT Engenharia Ltda, com a consciente e voluntária contribuição de altos gestores do Dertins.

85 - Suspensão de Pagamento para Obras do BRT

A prefeitura de Palmas apresentou números superestimados para a demanda atual de usuários do transporte público

O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO) propôs ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal e o município de Palmas por vícios nos atos administrativos referentes à implantação do corredor de Bus Rapid Transit (BRT) na cidade. Todo o procedimento administrativo que culminou na abertura de licitação foi remetido ao Setor de Perícia da 5º Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em Brasília, que constatou que as explicações técnicas dadas pela prefeitura para justificar o projeto BRT são deficientes, podendo gerar um gasto desproporcional de dinheiro público se comparada a outras alternativas. Diante do pedido de liminar do MPF/TO, a Justiça Federal determinou a suspensão de qualquer repasse de recursos para BRT (Bus Rapid Transit) de Palmas.

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA 1ª REGIÃO

Em 2015, a PRR1 denunciou vários prefeitos incapazes de gerir verbas públicas da forma correta, desbancou esquemas de fraude de licitações e conseguiu destrancar o processo de improbidade administrativa contra acusados do caso Mensalão parado desde 2007.

86 - Operação Attalea

Em outubro, a Procuradoria conseguiu a prisão preventiva do prefeito de Anajatuba (MA). Helder Aragão, a secretária de educação, o secretário de administração e mais três pessoas são acusadas de integrar uma quadrilha especializada em desviar recursos públicos. Além da prisão, forma aplicadas medidas cautelares de suspensão do exercício de cargo público; proibição de acesso à prefeitura; manter contato com servidores da municipalidade e bloqueio e indisponibilidade de bens. O pedido de prisão preventiva e demais medidas foi feito pela Polícia Federal e pelo MPF em investigação de desvio de recursos públicos do FUNDEB e do FNDE, durante a Operação Attalea, em curso desde 2014.

87 - Operação Águia de Haia

Em setembro, a PRR1 denunciou um esquema de repasse irregular de verbas do FUNDEB para empresa prestadora de serviços de tecnologia da informação na prefeitura de Itapicuru (BA). O esquema envolvia o prefeito, a secretária de educação, um servidor do município, um empresário e mais seis pessoas que poderão responder pelos crimes de fraude licitação, desvio de recursos públicos e corrupção ativa e passiva. A denúncia partiu das investigações da Operação Águia de Haia. A organização criminosa investigada operava em cerca de 20 prefeituras baiana e o valor dos contratos superfaturados pode ter chegado a R$ 7 milhões.

88 - Mensalão

Também em outubro, o MPF teve uma grande vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 2ª Turma do STJ acatou, por maioria, recurso da PRR1 e reverteu decisão de 1ª grau que tinha extinto, sem julgamento de mérito, ação de improbidade administrativa contra José Dirceu, Delúbio Soares, Marcos Valério, Sílvio Pereira, José Genoíno, Katia Rabelo e outros envolvidos no Mensalão. O juiz de 1ª instância não recebeu a ação de improbidade por entender que ministros de Estado não devem responder por improbidade administrativa, mas crime de responsabilidade e que os demais acusados já respondiam a ações conexas. O MPF recorreu ao TRF1. O recurso não foi conhecido com base em pressupostos recursais. Segundo o Tribunal, não caberia apelação, o recurso correto seria agravo de instrumento. A procuradora regional Maria Soares Camelo Cordioli recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, que reformou a decisão e determinou o prosseguimento e julgamento da ação de improbidade suspensa desde 2007.

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA 2ª REGIÃO

89 - Operação Gafanhotos

O Inquérito Policial nº 345/2014-DPF/NIG/RJ foi instaurado para apurar a prática de inúmeros delitos cometidos por organização criminosa especializada em fraudes em procedimentos licitatórios, por meio da constituição de empresas de fachada e conluio entre pessoas físicas e jurídicas, envolvendo o Prefeito de Itaguaí, Secretários Municipais e servidores, além da apropriação e distribuição de parcelas de recursos do Sistema Único de Saúde e royalties de petróleo, bem como a utilização de outros expedientes escusos para causar prejuízos ao erário, ocorridos no Município de Itaguaí.

Foram objeto de apuração, além de outros na esfera estadual, os seguintes crimes de competência federal:

1. a contratação, com dispensa de licitação, da empresa CECOF – Central de Exames Complementares Oftalmológicos Ltda. pelo valor de R$ 3.969.312,00 (três milhões, novecentos e sessenta e nove mil, trezentos e doze reais) com verbas do Sistema Único de Saúde 1 para a realização de exames, consultas e cirurgias oftalmológicas de média e alta complexidade.

Em relação a esse fato, além de a empresa contratada possuir sede em outro município, no caso, em São João de Meriti, a sua estrutura física não era adequada à prestação dos serviços, restringindo-se a uma saleta. Apurou-se, posteriormente (conforme relatório do delegado, fls. 1241/1276), que o teor da ata datada de 12/07/2013 do procedimento licitatório anterior à contratação da CECOF, que resultou na inabilitação de todos os participantes, não era verdadeiro. Isto porque, de acordo com os relatos de Paulo Cesar1 (fls. 198/202), Enilde Iguape2 (fls. 1.013), Acyr de Souza3 (fls. 1.011) houve sessão para abertura de envelopes contendo propostas e documentos de habilitação e também houve a tentativa de participação de mais uma empresa, a Hospital de Olhos Santa Clara, que foi dispensada pela pregoeira Bruna.

Segundo a autoridade policial, há indícios de conluio entre os funcionários da comissão de licitação e a pregoeira Bruna para frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, excluindo alguns interessados de forma ilícita, direcionando o procedimento para contratação direta com dispensa de licitação, falsificando ideologicamente o teor da ata de reunião do dia 12/07/2013.

2. Contratação da empresa Arkitec Brasil Serviços de Manutenção Predial Ltda., pelo valor de R$ 4.000,000,00 (quatro milhões de reais), com verbas do Sistema Único de Saúde, por meio de licitação apontada como eivada de fraude, para realização de reformas dos postos de saúde municipais, as quais não foram efetivamente realizadas.

As investigações caminharam pouco em relação a esta empresa. Tem-se, pelo relatório do delegado, a informação de que o Prefeito teria se reunido no dia 30/04/2013 com os representantes dessa empresa para acertarem a realização de uma licitação. Segundo o depoimento de Alexandre Marques, foi determinado a ele pelo Prefeito Luciano Mota o comparecimento a residência do empresário Abdala (empresário informal da empresa Arkitec) para receber envelope com 400 mil reais a título de propina.

90 - Crime de Responsabilidade - Iúna e São Roque do Canaã

MPF acusa políticos de cometerem crimes de responsabilidade.

A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) ofereceu denúncia à Justiça contra dois prefeitos capixabas: Rogério Cruz Silva, de Iúna, e Marcos Geraldo Guerra, de São Roque do Canaã. Os políticos, reeleitos em 2012, são acusados por crimes de responsabilidade cometidos em seus primeiros mandatos – Guerra também vai responder por fraude à licitação.

91 - Crime de Responsabilidade - Belford Roxo

MPF processa prefeito de Belford Roxo (RJ) pela 2ª vez neste ano.

Após quatro meses e meio, o Ministério Público Federal (MPF) volta a acionar na Justiça o prefeito de Belford Roxo (RJ), Dennis Dauttmam (nome político de Adenildo Braulino dos Santos). Desta vez, ele é acusado por crime de responsabilidade ao não tornar públicas informações sobre a gestão do município – em janeiro, essa conduta fez dele réu de uma ação de improbidade administrativa. A denúncia criminal foi protocolada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ/ES), que julgará se a recebe, dando início ao processo penal.

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA 3ª REGIÃO

92 - Operação Anaconda

Brasil repatria US$ 19,4 mi depositados por Rocha Mattos na Suíça

Em 2015, foi repatriado para o Tesouro Nacional o valor de US$ 19.419.496,73 (R$ 77.468.096,11 pelo câmbio de início de outubro), de origem ilícita, que o ex-juizfederal criminal João Carlos da Rocha Mattos mantinha depositado na Suíça.

Rocha Mattos foi acusado pelo Ministério Público Federal de ser o principal mentor de organização criminosa que negociava decisões judiciais, descoberta nas investigações da Operação Anaconda. Deflagrada em 2003, a operação resultou em várias ações penais propostas pelo Ministério Público Federal (MPF). Em agosto de 2012 transitou em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso, a condenação de Rocha Mattos pela prática do crime de corrupção passiva no processo 2013.03.00.071108-0, no qual o ex-juiz foi condenado à pena de 4 anos de reclusão.

Após o trânsito em julgado da condenação as Procuradoras Regionais da República da 3ª Região, Maria Luisa Rodrigues de Lima Carvalho e Isabel Cristina Groba Vieira, com o auxílio da Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria Geral da República, promoveram junto às autoridades da Confederação Suíça tratativas para o repatriamento dos valores depositados por Rocha Mattos e sua ex-mulher Norma Regina nos Bancos BNP Paribas Suisse S/A, Clariden Bank e UBS S/A, em contas da titularidade de Norma Regina e seu irmão, Júlio César Emílio, bem como das offshores Ophill Universal S/A e Vrinsil International S/A.

93 - Leiloado imóvel de ex-juiz Nicolau no Guarujá

Ocorreu, no dia 11 de novembro de 2015, o leilão de um imóvel do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto no Fórum de Execuções Fiscais da Justiça Federal em São Paulo. O bem, arrematado por R$ 7,1 milhões, fazia parte do Lote 232 do Edital da 154ª Hasta Pública Unificada da Justiça Federal em São Paulo (veja aqui, na página 171), disponibilizado em Diário Eletrônico no dia 14/10.

O leilão resulta da condenação do ex-juiz a 9 anos de reclusão pela prática do crime de lavagem de dinheiro e a 5 anos de reclusão pela prática do crime de evasão de divisas. O ex-juiz, em conjunto com o ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto, bem assim com os donos da construtora Incal, Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Correa Teixeira Ferraz, foram acusados pelo desvio de verbas da construção do Fórum Trabalhista da Barra Funda. Somente na ação principal, Nicolau foi condenado a 21 anos e 4 meses de prisão, Fábio Monteiro a 26 anos, José Eduardo a 22 anos, e o ex-senador Luiz Estêvão a 26 anos. Mas, como vêm alertando desde 2013 as procuradoras que vem atuando para obter a devida prestação jurisdicional em caso de tão vultoso desvio de verbas públicas, a prescrição dos crimes é um risco se as ações não transitarem em julgado - algumas das penas já prescreveram. O trânsito em julgado da condenação não ocorreu até agora tendo em vista o enorme volume de recursos indevidamente apresentados pelas defesas dos condenados.

94 - Operação Paraíso

Tribunal cassa liminar e determina o prosseguimento de ação contra auditor da Receita preso na Operação Paraíso Fiscal.

Seguindo o entendimento do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal (TRF3) revogou a liminar concedida pelo relator do processo ao auditor da Receita Federal José Cassoni Rodrigues Gonçalves e determinou o prosseguimento da ação penal que imputa a ele o crime de lavagem de dinheiro. Alvo da Paraíso Fiscal – operação que desarticulou um esquema de corrupção envolvendo auditores da Receita Federal que causou prejuízo de R$ 2 bilhões aos cofres públicos em 10 anos –, Gonçalves alegava em sua defesa que a acusação de lavagem não poderia ser aplicada contra ele em, razão de mudança na legislação.

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA 4ª REGIÃO

95 - Lava Jato na segunda instância

Todas as ações da operação julgadas pela Justiça Federal em Curitiba e que têm algum tipo de recurso ou impugnação são encaminhadas ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A Procuradoria Regional da República da 4ª Região (PRR4) é a unidade do MPF que atua perante a Corte. Em 2015, já foram 103 habeas corpus, cinco correições parciais, 10 mandados de segurança, 20 exceções de suspeição, duas exceções de impedimento, duas exceções de incompetência, um agravo na execução penal, dois agravos de instrumento, um recurso em sentido estrito e 10 apelações criminais. Ainda existem dezenas de contrarrazões em recursos ordinário, especial e extraordinário. Para lidar com o volume, assim como ocorre em Curitiba e na própria PGR, foi criada uma força-tarefa na PRR4 para trabalhar no caso. O índice de decisões favoráveis do TRF4 às manifestações do MPF na segunda instância ultrapassa 90%.

96 - Desvio de verbas em Monte Castelo

A PRR4 denunciou o prefeito e o presidente do Conselho Municipal de Defesa Civil do município de Monte Castelo (SC) por desvio de recursos públicos para reconstrução de ruas e residências, aquisição de materiais de construção e combustível, e custeio de mão de obra e serviços para as vítimas das chuvas que atingiram Santa Catarina em 2009. O Ministério da Integração Nacional disponibilizou R$ 26 milhões ao estado; destes, cerca de R$ 3 milhões ao município. Boa parte da quantia foi desviada.

A Regional também denunciou responsáveis pelas empresas que, mesmo recebendo recursos, não entregaram o material de construção adquirido. A investigação originou, ainda, diversos outros inquéritos policiais também por desvios de recursos ocorridos em municípios de Santa Catarina.

O caso está em fase de oitiva de testemunhas perante o TRF4.

97 - Apropriação e desvios de recursos de programas de capacitação da agricultura

Um deputado estadual gaúcho e dirigentes e empregados de associação que atua em toda a região sul do Brasil foram denunciados pela PRR4 por apropriação e desvio de recursos públicos federais destinados à execução de programas de capacitação. Em valores atualizados até a denúncia, foram mais de R$ 8,5 milhões – à época dos fatos, o político ainda não exercia o cargo, sendo apenas um dos líderes da associação.

Os convênios e contratos de repasse foram firmados com os ministérios do Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Trabalho e Emprego e da Secretaria Especial da Agricultura e Pesca. Além da apropriação, os denunciados emitiram declarações ideologicamente falsas em documentos de eventos e cursos de capacitação rural, além utilizarem documentos falsos nas prestações de contas referentes a aplicação dos recursos.

A denúncia será analisada pelo TRF4 em sessão marcada para 10 de dezembro de 2015.

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA 5ª REGIÃO

98 - Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional - Caruaru

MPF pede que seja mantida condenação de ex-gerente da Caixa Econômica Federal em Caruaru (PE).

O Ministério Público Federal (MPF) requereu à Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5) que julgue improcedente o recurso de Romero Santos Veras, ex-gerente da Caixa Econômica Federal (CEF) em Caruaru (PE). Ele foi condenado em primeira instância, pela 37.ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, por crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem ou ocultação de bens.

Segundo a acusação feita pelo MPF, Romero Veras, valendo-se da função de confiança que ocupava, liderou esquema fraudulento que resultou na movimentação irregular de R$ 2.403.600,00, por meio de falsificação de assinaturas e documentos, liberação de recursos sem existência de contratos assinados, e empréstimos a empresas fantasmas, entre outras práticas. A pena foi de seis anos e cinco meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além do pagamento de multa.

99 - Fraude em Licitação - Município de Santa Rita

Ex-prefeito de Santa Rita (PB) responderá a ação penal por fraude em licitação e crime de responsabilidade.

Marcus Odilon Ribeiro Coutinho foi denunciado pelo Ministério Público Federal por irregularidades na utilização de recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5), no Recife, recebeu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra Marcus Odilon Ribeiro Coutinho, ex-prefeito do município de Santa Rita (PB). Ele agora é réu em ação penal e responderá, junto com outros seis acusados, por fraude em licitação e crimes de responsabilidade.

100 - Irregularidades na construção da Refinaria de Abreu e Lima

Inquérito policial que investiga contratos firmados entre a Petrobras e o Consórcio Ipojuca Interligações aponta indícios de que o caso pode estar ligado a fatos apurados na chamada “Operação Lava-Jato”

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5), no Recife, decidiu manter a decisão da 35ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco (no Cabo de Santo Agostinho), que resolveu encaminhar para a 13ª Vara da Justiça Federal no Paraná (em Curitiba) o inquérito policial que apura a ocorrência de superfaturamento e sobrepreço na construção da Refinaria de Abreu e Lima (PE). O TRF acompanhou o entendimento do Ministério Público Federal (MPF), que se manifestou por meio da Procuradoria Regional da República da 5.ª Região.

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